RESOLUÇÃO CATI Nº 1.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do
Rio Grande do Sul (SENAI-RS), unidade Instituto
SENAI de Inovação em Sistemas de Sensoriamento
como instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa e desenvolvimento, para os fins
previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 17/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional do Rio Grande do Sul (SENAI-RS), unidade Instituto SENAI de
Inovação em Sistemas de Sensoriamento, CNPJ nº 03.775.069/0001-85, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei
nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo