DECISÃO SUPAS Nº 1.524, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.524, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.061014/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, nas linhas CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO PAULO/SP; PANAMBI/RS-SINOP/MT; PASSO FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES;
SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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