ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base
na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014,
publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
NormativaRFBnº1432,de26dedezembrode2013,publicadanoDOUde27/12/2013,alteradapela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015,
publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 130.680 (Cento e trinta mil, seiscentos e oitenta) selos
de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade
de Unidade
. .Jack Daniel´s Tenesse Blackberry
(Licor)
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml
35% GL
.130.680
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO