RESOLUÇÃO CATI Nº 1.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento da incubadora INCIT - Incubadora
de Base Tecnológica de Itajubá como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 17/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora INCIT - Incubadora de Base Tecnológica de
Itajubá, mantida pela Associação Itajubense de Inovação e Empreendedorismo (INOVAI),
CNPJ nº 29.186.652/0001-44, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos
termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo