DECISÃO SUROD Nº 1.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.056936/2025-49, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal (CNPJ nº 86.449.170/0001-73), para implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 327+286, no
município de Capivari de Baixo/SC, trecho sob concessão da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. (CNPJ nº 36.763.716/0001-98), nos termos do Contrato de Concessão do
Edital nº 001/2020.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cooperativa de Eletricidade de
Gravatal e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA