SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. ALCANCE DO VOCÁBULO "JUROS". INCISO I DO
ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.801, DE 2024.
Por força do § 1º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235, de 22 de novembro de 2024,
para fins do disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
consideram-se juros todas as parcelas que compõem a remuneração da debênture de que trata
o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, inclusive aquelas atreladas a índices de
preços.
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A
30% (TRINTA POR CENTO) DA SOMA DOS JUROS RELATIVOS ÀS DEBÊNTURES PAGOS NO
EXERCÍCIO.
Por força do § 2º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235, de 22 de novembro de 2024,
a exclusão de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, poderá
ser considerada na apuração de eventual prejuízo fiscal para fins de compensação em períodos
subsequentes.
Dispositivoslegais:Leinº14.801,de9dejaneirode2024,art.6º,incs.IeII;Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 146-B, incs. I e II, e §§ 1º e 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. ALCANCE DO VOCÁBULO "JUROS". INCISO I DO
ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.801, DE 2024.
Por força do § 1º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235, de 22 de novembro de 2024,
para fins do disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
consideram-se juros todas as parcelas que compõem a remuneração da debênture de que trata
o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, inclusive aquelas atreladas a índices de
preços.
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A
30% (TRINTA POR CENTO) DA SOMA DOS JUROS RELATIVOS ÀS DEBÊNTURES PAGOS NO
EXERCÍCIO.
Por força do § 2º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235, de 22 de novembro de 2024,
a exclusão de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, poderá
ser considerada na apuração de eventual base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) para fins de compensação em períodos subsequentes.
Dispositivoslegais:Leinº14.801,de9dejaneirode2024,art.6º,incs.IeII;Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 146-B, incs. I e II, e §§ 1º e 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral