SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 8º, inciso I, da Lei nº
10.637, de 2002, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei
nº 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela
formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não
a um rol de atividades consideradas em sua materialidade.
A finalidade precípua da Lei nº 7.102, de 1983, era regular as atividades
que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de
funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de
monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a
figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de
segurança.
A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento
eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei
nº 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante
pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.
A Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma
categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico
de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição para
o PIS/Pasep para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui
caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o
marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se
submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE
2021