ACÓRDÃO Nº 7294/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7294/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.492/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elaine Ribeiro Elias (012.***.***-28); Eliane Ribeiro Elias
Nascimento (013.***.***-60); Elizangela Ribeiro Elias (011.***.***-97); Ilza Maria
Santiago Fernandes (073.***.***-11); Lenir Cascardo Portella (629.***.***-00); Maria
Aparecida Ribeiro Elias (737.***.***-04); Marise Correa de Azevedo (026.***.***-71);
Sonia Maria Ribeiro de Oliveira (003.***.***-90); Tania Correa de Azevedo (852.902.467-
20); Thassia Hebeca da Costa Elias (116.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Marise Correa de Azevedo
(026.***.***-71) e Lenir Cascardo Portella (629.***.***-00) são pensionistas junto ao
Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem
aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as
providências cabíveis.