DECISÃO SUROC Nº 621, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 621, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso VIII do Art. 5º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 50505.057273/2025-80, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê
a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa EXTRATTA ADMINISTRAÇÃO DE
MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 36.000.836/0001-33, habilitada como Fornecedora de
Vale-Pedágio obrigatório, por meio da Deliberação Nº 418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO