ACÓRDÃO Nº 7297/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7297/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado o ato de reforma instituído pelo Sr. José Paulo
Filho (041.***.***-15) em favor da Sra. Eutimia Soares Bispo (402.***.***-49), em razão
da cessação dos seus efeitos financeiros antes da apreciação do mérito; e
b) ordenar o registro dos atos de reforma em que figuram como instituidores
os Srs. José Maria de Sá (054.***.***-97), Adelino Franklim Luís de Freitas (004.849.558-
10) e Marco Antônio Falcão Matias (004.***.***-80), sem prejuízo de efetuar as
determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-027.281/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aldalea Barroso de Sa (660.***.***-91); Ana Paula de
Miranda Conceicao Almeida (872.***.***-15); Eutimia Soares Bispo (402.***.***-49);
Ivone Ferreira Moreira (163.***.***-72); Jaqueline dos Santos Freitas (053.***.***-75);
Lucidalva Ferreira Filho (283.***.***-49); Maria Regina Ferreira Teixeira (009.691.885-
36); Maria da Gloria Filho (136.***.***-34); Maria das Neves Ferreira Filho
(379.***.***-91); Marli de Araujo Falcao Matias (088.***.***-03); Rosalia Ferreira Filho
(162.***.***-53); Rosenete Ferreira Simoes (623.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação do ato de reforma em que figura como
instituidor o Sr. José Paulo Filho, seja analisada a possível acumulação ilícita da pensão
militar com outros benefícios previdenciários oriundos de regimes diversos pelas
beneficiárias Ivone Ferreira Moreira (163.***.***-72) e Maria da Gloria Filho
(136.***.***-34), conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados
colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Ana Paula de Miranda Conceição
Almeida (872.***.***-15), Maria da Gloria Filho (136.***.***-34), Maria Regina Ferreira
Teixeira (009.***.***-36), Rosalia Ferreira Filho (162.***.***-53) e Aldalea Barroso de
Sá (660.***.***-91) são pensionistas junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de que
seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.