Atos do Diário Oficial da União de 17/09/2025

564 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 6514/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6516/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6517/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6518/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6519/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6520/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6521/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6522/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6523/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6524/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6525/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6526/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6527/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6528/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6529/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6530/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6531/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6534/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6538/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6578/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6579/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6580/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ALVARÁ Nº 5.904, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.905, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.906, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.907, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.908, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.909, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.910, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.911, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.912, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.915, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.916, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.917, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.918, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.919, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.920, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.921, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.922, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.923, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.924, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.925, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.946, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.948, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.950, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.951, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.954, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.955, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.958, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.959, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.960, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.961, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.963, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.964, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.969, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.970, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.971, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.972, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.975, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.976, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.977, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.978, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.980, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.981, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ATA Nº 132, DE 28 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• ATA Nº 32, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 2/2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• ATO Nº 11.982, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.268, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.359, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.490, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.505, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 12.604, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.633, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.634, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.684, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.745, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.870, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.940, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.994, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 15, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 571, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 572, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 573, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 574, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• DECISÃO COREN-ES Nº 139, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.057, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.058, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.059, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.060, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.062, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.065, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.066, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.070, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.080, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — DA
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 156, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 119-E, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.769, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.784, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.785, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.786, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.787, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.788, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.789, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.790, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.791, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.802, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 1.255, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.251, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.252, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.254, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE ATA Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.727/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.736/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.746/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.780/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.781/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.782/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.784/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.798/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.803/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
• PORTARIA Nº 1.289/DDP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.291/DDP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.293/DDP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.298/DDP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.347, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.349, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 17.846, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.856, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.858, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.870, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.875, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.787, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.798, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.815, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.816, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.817, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.821, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.822, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.823, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.824, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.830, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.831, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.832, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.903/IFRO, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.406, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 5.412, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 5.559, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.560, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.561, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.562, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 511, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 720, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 840, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ALF/GRU Nº 85, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.713, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.714, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.715, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.716, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.717, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.718, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.719, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.720, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.721, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CC/PR Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA DIGER-MD Nº 4.211, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 79, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 187, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA FCP Nº 277, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 317, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.117, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.040, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.044, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.045, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.046, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.047, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.048, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.049, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.051, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.052, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.053, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.054, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.055, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.056, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.058, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.059, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.060, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 966, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 968, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 973, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 642, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 7.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 7.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA/MGI Nº 7.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 7.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MTUR Nº 27, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 803, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 811, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 812, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 813, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 821, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 831, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 853, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SECOM/PR Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 632, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 633, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 634, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 635, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 636, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 32, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 274, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 433, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 434, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 62, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 63, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 64, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 171, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 172, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS/MDS Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.782, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRT/MGI Nº 7.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
• PORTARIA TSE Nº 407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (5 partes)
• PORTARIA TSE Nº 408, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (10 partes)
• PORTARIAS Nº 839, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 12ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.467, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CGI-BSF Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO CNPQ Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 645, DE 16 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 646, DE 16 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.044, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.045, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.047, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.048, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.582, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.585, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.586, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.587, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.588, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.589, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.590, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.591, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 57, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL