ACÓRDÃO Nº 6548/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6548/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.317/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jaff Rodrigues da Silva (508.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Jaff
Rodrigues da Silva;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. convoque o servidor aposentado para escolher entre a percepção das
parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, se o servidor
não fizer a escolha;
9.3.1.1. se for mantida a vantagem "opção", promova a exclusão das rubricas
de "quintos";
9.3.1.2. se for mantida a vantagem "quintos", transforme em parcela
compensatória a parcela de quintos incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001 e promova as
devidas absorções, considerando o disposto no acórdão 2.266/2024-Plenário, relator
ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.3.1.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato, submetendo-o à
apreciação desta Corte de Contas;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao servidor, informando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que acompanhe a absorção das parcelas de
quintos;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6548-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).