ACÓRDÃO Nº 6564/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6564/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Elizabete Vieira
Andrade, emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina, submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a ilegalidade do
ato, com registro excepcional, em razão do pagamento indevido da parcela judicial de
horas extras, com base em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas no âmbito
dos Processos 2006.72.00.009358-8 e 2006.04.00.028086-2;
Considerando que jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
considerar ilegal o pagamento de horas extras, determinado por decisão judicial transitada
em julgado, visto que a parcela deveria ter sido absorvida pelos reajustes concedidos
posteriormente;
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU, extraído do Acórdão 1.740/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler:
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso,
incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa
vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a
transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa
hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos
aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo
desaparecimento.
Considerando que já não subsiste a situação fática que motivou a decisão
judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, visto que todas as
carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição da
Lei 8.112/1990, o que implica novas tabelas remuneratórias;
Considerando que é nesse sentido, o Enunciado 241 da Súmula da
Jurisprudência do TCU possui o seguinte teor, in verbis:
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único,
instituído pela Lei n. 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à
remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi
transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.
Considerando que restou decidido por meio da Questão de Ordem 4/2021,
aprovada na sessão Plenária de 21/7/2021:
Ficam escusados os gestores da UFSC de dar cumprimento a determinações
deste Tribunal no sentido de suprimir o pagamento da parcela de horas extras dos atos de
aposentadoria a ele submetidos enquanto íntegra a decisão que sustenta a percepção da
rubrica em tela, proferida em 5/10/2018 pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis,
nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5002118-47.2017.4.04.7200;
Considerando que, em consulta processual junto ao TRF-4, verificou-se que as
decisões proferidas pela Justiça Federal se tornaram definitivas após o indeferimento do
Agravo de Instrumento interposto pela UFSC e as negativas de admissibilidade dos
recursos especial e extraordinário, no âmbito dos Autos 5044566-67.2018.4.04.0000/SC;
Considerando que, no âmbito do referido processo, houve trânsito em julgado,
certificado em 26/5/2020, tendo sido, por conseguinte, promovido o levantamento do
sobrestamento do cumprimento provisório de sentença, com a baixa definitiva desses
autos em 25/7/2022;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o seu
registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial definitiva, nos
termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos
17, inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Elizabete
Vieira Andrade, visto que a parcela impugnada, relativa ao pagamento de horas extras,
está amparada por decisão judicial transitada em julgado; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-009.285/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elizabete Vieira Andrade (605.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.