ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020,
publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos
integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91,
aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 199.132(cento e noventa e nove mil e cento e trinta e
dois) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7798143 .002 .JACK DANIEL'S BLACK
LB SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 350ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380 .33.120
. .7798130 .003 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixas 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
. .7798131 .004 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixas 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
. .7798669 .005 .SINATRA SELECT
TENNESSEE WHISKEY
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 45% GL idade
até 8 anos
.360 .2.160
. .7798669 .005 .JACK DANIEL'S STRIP
STAMPS
.Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.260 .3.120
. .7798670 .006 .WHISKEY
GENTLEMAN JACK
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7798132 .007 .WHISKEY BOURBON
WOODFORD RESERVE
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530 .15.180
. .7798629 .085 .JACK DANIEL'S BLACK
LB SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 350ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380 .33.120
. .7798630 .086 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixas 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
. .7798631 .087 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixas 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
. .7798661 .117 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixa de 112 garrafas
de 3000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1 .112
. .7798661 .117 .WHISKEY JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.990 .11.880
. .7798662 .118 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração
de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA