PORTARIA Nº 1.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Comunidades Quilombolas de Alcântara Vs. Brasil. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 21 de novembro de 2024, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, resolve: Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara Vs. Brasil, conforme anexo. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 17/09/2025