ACÓRDÃO Nº 6531/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6531/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.695/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Fátima Lúcia Marquez dos Santos (221.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Fátima Lúcia Marquez dos Santos, emitido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Fátima Lúcia
Marquez dos Santos;
9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com
fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, que adote as medidas cabíveis
com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira da
interessada;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6531-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.