PORTARIA TSE Nº 407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA TSE Nº 407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 52 e no art. 64 da Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 383.221.375,00 (trezentos e oitenta e três
milhões, duzentos e vinte e um mil e trezentos e setenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 383.221.375,00 (trezentos e oitenta
e três milhões, duzentos e vinte e um mil e trezentos e setenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI