ACÓRDÃO Nº 6557/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6557/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.842/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adenilson Viana Nascimento (692.***.***-20); Elisangela
Limeira Nascimento (988.***.***-20); Irmãos Nascimento Viana Ltda (15.216.807/0001-
33).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em virtude da não comprovação da
regular aplicação de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil repassados ao
Município de Poções-BA, nos exercícios de 2017 a 2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Irmãos Nascimento Viana Ltda.,
Adenilson Viana Nascimento e Elisângela Limeira Nascimento, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Irmãos Nascimento Viana
Ltda., Adenilson Viana Nascimento e Elisângela Limeira Nascimento, nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma lei, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .09/03/2017 .217,80
. .09/03/2017 .20,19
. .09/03/2017 .40,00
. .04/04/2017 .944,10
. .16/05/2017 .1.361,88
. .16/05/2017 .3.531,60
. .16/06/2017 .480,87
. .16/06/2017 .2.677,80
. .16/06/2017 .18,00
. .16/06/2017 .3,77
. .29/06/2017 .7.569,10
. .29/06/2017 .1.432,08
. .29/06/2017 .14,40
. .29/06/2017 .3,77
. .27/07/2017 .1.385,80
. .27/07/2017 .1.006,56
. .27/07/2017 .25,56
. .27/07/2017 .19,80
. .21/08/2017 .2.749,00
. .21/08/2017 .2.381,13
. .21/08/2017 .25,20
. .22/09/2017 .2.620,08
. .22/09/2017 .2.951,20
. .22/09/2017 .53,00
. .20/10/2017 .2.633,85
. .20/10/2017 .5.022,90
. .20/10/2017 .31,50
. .20/10/2017 .7,02
. .15/12/2017 .9.699,70
. .15/12/2017 .2.233,44
. .16/12/2017 .2.288,25
. .18/12/2017 .5.674,10
. .06/02/2018 .9.891,20
. .06/02/2018 .2.980,26
. .06/02/2018 .18,00
. .02/03/2018 .1.957,77
. .02/03/2018 .9.540,00
. .02/04/2018 .2.493,18
. .02/04/2018 .4.840,00
. .03/05/2018 .3.038,85
. .04/05/2018 .3.645,30
. .04/06/2018 .10.823,30
. .04/06/2018 .2.630,61
. .04/06/2018 .30,60
. .04/06/2018 .3,77
. .10/07/2018 .2.711,61
. .10/07/2018 .6.295,80
. .01/08/2018 .5.039,40
. .01/08/2018 .2.414,07
. .01/08/2018 .7,20
. .17/09/2018 .2.804,22
. .17/09/2018 .4.983,30
. .10/10/2018 .3.461,10
. .10/10/2018 .3.163,59
. .10/10/2018 .45,60
. .29/10/2018 .1.497,42
. .29/10/2018 .5.076,30
. .29/10/2018 .40,50
. .29/10/2018 .3,77
. .05/12/2018 .2.722,14
. .05/12/2018 .5.546,40
. .05/12/2018 .119,70
. .05/12/2018 .49,14
. .27/12/2018 .5.315,40
. .27/12/2018 .1.726,65
. .27/12/2018 .8,40
. .12/02/2019 .7.424,40
. .12/02/2019 .1.952,64
. .12/02/2019 .99,90
. .12/02/2019 .43,42
. .08/03/2019 .1.036,80
. .08/03/2019 .12.917,70
. .08/03/2019 .389,58
. .08/03/2019 .450,60
. .29/03/2019 .12.572,40
. .29/03/2019 .1.848,42
. .29/03/2019 .45,81
. .29/03/2019 .47,40
. .10/04/2019 .3.699,81
. .10/04/2019 .15.167,40
. .10/04/2019 .116,10
. .10/04/2019 .3,77
. .23/05/2019 .9.745,50
. .23/05/2019 .3.414,69
. .23/05/2019 .55,20
. .23/05/2019 .10,79
. .26/06/2019 .6.047,73
. .26/06/2019 .9.350,10
. .26/06/2019 .3,77
. .26/06/2019 .121,20
9.3. aplicar ao responsável Irmãos Nascimento Viana Ltda. a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; aos
responsáveis e aos demais interessados.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6557-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.