PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
144942/2025/SEI-MCOM (12830629), que integra o Processo nº 53115.006658/2024-80, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràFUNDAÇÃOANTÔNIOGOMESDOSSANTOS,Fistelnº50412888360,
inscrita no CNPJ nº 04.328.832/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 14, no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 7.784,58
(sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria de 09 de setembro de 2025, do DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, publicadas no D.O.U de 16 de setembro de 2025,
seção 1, página 06, onde se lê: PORTARIA Nº 19.853, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, Leia-
se: PORTARIA Nº 16.853, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.