RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o programa de estágio não-obrigatório
remunerado no âmbito do Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS 12ª Região e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª REGIÃO,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, com destaque
ao princípio da eficiência;
Considerando que o art. 205 da CRFB/1988 consagra um conceito amplo de direito
à educação, valorizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do
indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho;
Considerando as disposições da Lei Federal n° 11.788/08 em relação ao estágio de
estudantes;
Considerando a necessidade de regulamentação interna que garanta a
estruturação, sistematização, padronização e adequação de procedimentos em relação aos
programas de estágio;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CRESS, realizado no dia 30 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1° O programa de estágio não-obrigatório remunerado no Conselho Regional
de Serviço Social - CRESS 12ª Região compreende o exercício transitório de atividades de
caráter educativo desenvolvidas no ambiente de trabalho por estudantes.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
Art. 2° São objetivos do Programa de Estágios da CRESS 12ª Região:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pela missão e pelos objetivos do CRESS 12ª Região;
III - propiciar às/aos estudantes adequada complementação da formação escolar e
o desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades
das respectivas profissões;
IV - promover o pleno desenvolvimento do estudante para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o mercado de trabalho;
V - contribuir para o fortalecimento e expansão da capacidade de atuação
profissional com qualidade nas diversas áreas de atuação do CRESS 12ª Região.
Art. 3° O CRESS 12ª Região oferecerá estágio não-obrigatório remunerado:
I - para estudantes do Ensino Médio;
II - para estudantes de cursos de graduação em áreas de conhecimento que
tenham pertinência com as funções institucionais deste Conselho ou que com elas guardem
afinidade.
Art. 4° O estágio regulamentado por esta Resolução é caracterizado como não-
obrigatório, quando desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e
obrigatória, podendo ser realizado de duas formas:
I - direto, hipótese em que caberá ao CRESS 12ª Região a concessão de bolsa-
auxílio, auxílio-transporte e a contratação de seguro contra acidentes pessoais;
II - por meio de agente de integração/intermediadora, hipótese em que a
contratação de seguro contra acidentes pessoais e eventual contraprestação e demais
encargos ficarão sob responsabilidade dos agentes de integração.
Parágrafo único. O estágio não-obrigatório remunerado somente poderá ser
realizado mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica ou outro instrumento
jurídico válido entre o CRESS 12ª Região e a agente de integração/intermediadora.
Art. 5° O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região deverá atender às seguintes
proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) trabalhadoras/es: 1 estagiária/o;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) trabalhadoras/es: até 2 estagiárias/os;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) trabalhadoras/es: até 5 estagiárias/os;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) trabalhadoras/es: até 20% (vinte por cento) de
estagiárias/os.
§1° Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo
resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§2° Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas de estágio ofertadas pelo CRESS 12ª Região, desde que existam candidatas/os
aptas/os que atendam aos requisitos legais e, caso o Conselho tenha mais de 5 (cinco)
estagiárias/os em seu quadro.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 6° O CRESS 12ª Região poderá recorrer aos serviços de agentes de integração
públicos ou privados para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do
instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado,
devendo ser observada, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, para:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar suas condições de realização;
III - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; e
V - cadastrar as/os estudantes.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 7° Para fins desta Resolução, os agentes de integração públicos ou privados são
entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ou
entidade, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, colaborando para o
desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e formação profissional
desses/dessas estudantes.
Art. 8° Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiárias/os para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular
estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições
para as quais não há previsão de estágio curricular.
CAPÍTULO III
DA DURAÇÃO E DA JORNADA DE ATIVIDADES
Art. 9° A jornada de atividades de estágio não-obrigatório remunerado será
definida de comum acordo entre as partes envolvidas e deverá constar do termo de
compromisso e ser compatível com as atividades escolares, observada a seguinte limitação:
máximo de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§1º Fica assegurado à/ao estagiária/o, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
§2º Os dias de recesso previstos no parágrafo anterior serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§3° O recesso de que tratam os §§1º e 2° deste artigo deverá ser usufruído pela/o
estudante durante o período contratado para estágio, programando-se os dias necessários
para tal antes do encerramento deste, caso não haja possibilidade de fruição do recesso dentro
do período do estágio, este será indenizado pelo CRESS 12ª Região.
Art. 10. O contrato de estágio terá prazo de até 01 (um) ano de duração, podendo
ser prorrogado a critério da administração pública, com concordância do estagiário e da
instituição de ensino e/ou intermediadora, desde que preenchidos os requisitos legais.
Parágrafo único. A duração total do estágio concedido pelo Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS 12ª Região não poderá ultrapassar 02 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11. O estagiário receberá compulsoriamente bolsa como forma de
contraprestação pelo estágio não-obrigatório, bem como auxílio transporte.
I - O valor da bolsa de estágio não-obrigatório de ensino superior correspondente à
carga horária de 6 (seis) seis horas será de R$ 775,72 (setecentos e setenta e cinco reais e
setenta e dois centavos).
II - O valor da bolsa de estágio para estudantes da educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular será definido oportunamente por deliberação do Conselho
Pleno do CRESS 12ª Região, que editará resolução específica após aprovação orçamentária.
Art. 12. Para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, será adotado o valor
integral da tarifa vigente do transporte público utilizado pela/o estagiária/o, sem aplicação de
descontos, sendo o benefício pago em pecúnia.
§1º O auxílio-transporte será calculado com base na quantidade de dias de efetiva
realização das atividades de estágio, sendo devido à/ao estagiária/o o valor correspondente a 2
(duas) tarifas integrais do transporte público local por dia, referentes aos deslocamentos de ida
e volta entre a sede do CRESS 12ª Região e a residência ou a instituição de ensino, conforme
escolha da/o própria/o estagiária/o.
§2º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado de forma antecipada, em
pecúnia, à/ao estagiária/o, com a finalidade de viabilizar a utilização efetiva do benefício em
despesas de deslocamento no trajeto residência/instituição de ensino - sede do CRESS e vice-
versa.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 13. O processo seletivo será realizado diretamente pelo CRESS 12ª Região ou
por intermédio de Agente de Integração.
§1º O processo seletivo de que trata o caput respeitará os princípios da
impessoalidade, isonomia e publicidade.
§2º É vedada a cobrança de quaisquer valores das/os estudantes a título de
inscrição ou de intermediação no processo seletivo.
§3º O edital do processo seletivo deverá ser amplamente divulgado nos canais
oficiais do CRESS 12ª Região e, quando for o caso, também do agente de integração/entidade
intermediadora, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para o início