ACÓRDÃO Nº 6556/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6556/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.805/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cid Arruda Câmara (097.***.***-34) e Flávio Azevedo
Rodrigues de Aquino (675.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de ausência de funcionalidade do
objeto do Contrato de Repasse 0304996-65/2009, para construção de parque de
exposições de animais em Nova Cruz - RN;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:
9.1. considerar revel o Sr. Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, com
fundamento no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Cid Arruda
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino e
Cid Arruda Câmara, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2012 .11.247,60
. .31/5/2012 .42.388,02
. .21/8/2012 .12.703,38
. .17/9/2012 .65.846,87
. .30/1/2013 .30.844,71
9.4. aplicar individualmente aos Srs. Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino e Cid
Arruda Câmara a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do
Norte, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis da presente deliberação.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6556-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.