ACÓRDÃO Nº 6530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6530/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.516/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Margarida Muller de Abreu Tonelli (761.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída por Hildebrando Tonelli, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro, com ressalva, do ato de pensão instituída por
Hildebrando Tonelli, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6530-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.