PORTARIA MCID Nº 1.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga seleção de proposta do Programa Novo
PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista
o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025,
e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007019/2025-82,
resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da
proposta apresentada pela Viação Transmoreira LTDA., no âmbito do Programa Novo
PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO