PORTARIA MCID Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC
- Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota,
setor privado, a ser implementada com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante
do processo administrativo SEI nº 80000.008349/2025-95, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta
apresentada pela Empresa Topbus Transportes S/A, no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO