ACÓRDÃO Nº 6535/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6535/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.497/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Dilea Wanderley de Vasconcelos de Melo Silva, CPF
744.***.***-20; Flavia Wanderley de Vasconcelos Serpa, CPF 023.***.***-93; Suzana
Wanderley de Vasconcelos, CPF 449.***.***-91; Teodomiro Alves de Vasconcelos Filho,
CPF 007.***.***-29.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno,
em:
9.1. negar o registro do ato de reversão da pensão militar instituída por
Teodomiro Alves de Vasconcelos em favor de Dilea Wanderley de Vasconcelos de Melo
Silva, Flavia Wanderley de Vasconcelos Serpa, Suzana Wanderley de Vasconcelos e
Teodomiro Alves de Vasconcelos Filho (ato nº 64509/2023), nos termos do § 1º do art. 260
do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º da Resolução-TCU 353/2023,
com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte os Srs. Dilea Wanderley de Vasconcelos de Melo Silva, Flavia
Wanderley de Vasconcelos Serpa, Suzana Wanderley de Vasconcelos e Teodomiro Alves de
Vasconcelos Filho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste Acórdão; e
9.4.2. arquive os autos.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6535-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.