PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CC/PR Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, e conforme o constante no processo nº 10113.000671/2025-13, resolvem: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Resolução CGPAR nº 27, de 5 de abril de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CC/PR Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 17/09/2025