RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a instituição do Programa Nacional de
Articulação e Fortalecimento da Rede
Socioassistencial do SUAS Aprimora Rede+ e as
estratégias operacionais relativas à sua coordenação,
implementação, eixos de atuação, estrutura dos
Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil
de Assistência Social, expansão e responsabilidades
da União, dos Estados e dos Municípios.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 11 de setembro de 2025, no uso da competência que lhe confere o art.
18 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
e tendo em vista o disposto no art. 2º, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CNAS nº157, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a instituição do Programa Nacional de Articulação
e Fortalecimento da Rede Socioassistencial do SUAS - Aprimora Rede+ e as estratégias
operacionais relativas à sua coordenação, implementação, eixos de atuação, estrutura dos
Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, expansão e
responsabilidades da União, dos estados e dos municípios.
Art. 2º O objetivo do Aprimora Rede+ deve ser promover o fortalecimento da
articulação da Rede Socioassistencial do SUAS por meio do apoio à melhoria da
profissionalização e vinculação das entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social e movimentos sociais, enquanto coprodutores da política pública de
assistência social, visando ao aumento da cobertura e a qualificação das provisões
socioassistenciais do SUAS.
Art. 3º O Programa Aprimora Rede+ deve possuir os seguintes eixos de atuação:
I - reordenamento das provisões socioassistenciais: compreende o diagnóstico,
elaboração e execução participativa de planos de providências para entidades e
organizações da sociedade civil, inscritas nos conselhos municipais de assistência social e
no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, que não estejam em
conformidade com as normativas e metodologias estabelecidas pelo SUAS, havendo
assessoramento técnico e o monitoramento das ações implementadas com vistas ao
aprimoramento da vinculação com o SUAS, inclusive para efeito de possível certificação de
entidade beneficente de assistência social;
II - articulação da Rede: abrange o estabelecimento de fluxos de referência e
contrarreferência entre unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social, o desenvolvimento de indicadores de efetividade das provisões
socioassistenciais, o fortalecimento da vigilância socioassistencial mediante análises
territoriais, e a criação do Vínculo SUAS;
III - fortalecimento de parcerias: compreende a adoção de estratégias de
implementação do marco regulatório das organizações da sociedade civil no SUAS, no nível
municipal, a mobilização de recursos técnicos e financeiros e a formação de alianças
estratégicas para a sustentabilidade das entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social;
IV - educação permanente: refere-se ao fortalecimento de processos de
formação, capacitação, educação continuada e permanente por meio da Escola do SUAS
Simone Albuquerque e demais parcerias, incluindo cursos de aperfeiçoamento, atualização
e pós-graduação, além de supervisões técnicas, objetivando o aprimoramento dos
conceitos, valores e ações do SUAS; e
V - gestão da informação e acompanhamento da rede socioassistencial: visa ao
fortalecimento do planejamento territorial por meio do Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social, a articulação de fluxos informacionais entre conselhos de assistência
social e gestões, a comunicação estratégica com a rede socioassistencial, a criação da
Ouvidoria do SUAS e a instituição de níveis de reconhecimento do vínculo das entidades
com o SUAS, a fim de valorizar e fortalecer a identidade das organizações da sociedade
civil na política pública de assistência social.
Art. 4º O funcionamento do Programa Aprimora Rede+ deve observar as
diretrizes e parâmetros previstos no documento técnico que o institui, contemplando:
I - os objetivos gerais e específicos do Programa;
II - a forma de funcionamento, a composição e as atribuições dos profissionais
envolvidos nos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social;
III - os eixos e as atividades vinculadas ao fortalecimento da rede
socioassistencial; e
IV - o orçamento de referência aplicável à execução do Programa.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Assistência Social instituirá mecanismos de
sistematização, produção e difusão de orientações técnicas, metodológicas e gerenciais no
âmbito do Programa Aprimora Rede+.
Art. 6º O Aprimora Rede+ será implementado por meio dos Núcleos de Apoio
às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, unidades articuladoras de
extensão e pesquisa, a serem instituídos em parceria com Instituições de Ensino Superior,
visando ao diagnóstico, assessoramento, orientação, capacitação, apoio técnico e
acompanhamento contínuo às entidades e organizações da sociedade civil de assistência
social.
§ 1º Os Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social serão instituídos em parceria com Instituições de Ensino Superior (universidades e
centros universitários) que possuam cursos de graduação e pós-graduação em Serviço
Social, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Administração Pública, Gestão Social,
Direito, Psicologia, Ciências Sociais e correlatos na área de ciências humanas e sociais
aplicadas.
§ 2º A implementação dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil
de Assistência Social será realizada com recursos financeiros e parcerias com a União,
estados e municípios, bem como com outros órgãos públicos, organizações internacionais
e organizações da sociedade civil de atuação nacional, assegurando a cooperação técnico-
científica, a testagem e difusão de experiências inovadoras de gestão social do SUAS.
§ 3º Cada Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social contará com equipe interdisciplinar, composta por, no mínimo, bolsistas vinculados
a Instituições de Ensino Superior e a movimentos sociais, sendo um professor, um
estudante de pós-graduação, dois estudantes de graduação, e dois educadores populares
vinculados a movimentos sociais, e ser dimensionada conforme a demanda local, devendo
possuir capacidade mínima para o atendimento de 100 (cem) organizações e movimentos
sociais.
§ 4º Cada Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social será instituído nas Instituições de Ensino Superior como programas de extensão
universitária, na forma da Portaria Interministerial SG-PR/MEC Nº 192, de 11 de março de
2025.
§ 5º Cada Instituição de Ensino Superior poderá implementar apenas um
Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, podendo assumir
diferentes composições de equipes interdisciplinares, desde que respeitada a composição
básica prevista no § 3º.
§ 6º Considera-se como gestão social do SUAS, para efeitos desta resolução, a
articulação de saberes e práticas referentes aos modos de gerir a Rede Socioassistencial do
SUAS nos territórios, compreendendo as relações sociais, a referência e contrarreferência
entre unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil, orientadas pelo
interesse público na proteção social com práticas de gestão participativas, horizontais,
dialógicas e democráticas.
§ 7º Os estudantes e educadores populares que compõem o Núcleos de Apoio
às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social serão formados enquanto agentes
de gestão social do SUAS, devendo ser certificados pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, através da Escola do SUAS Simone
Albuquerque e instituições parceiras.
Art. 7º Os Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social adotarão metodologias fundamentadas na produção, sistematização e análise de
informações territorializadas, orientadas à qualificação da gestão social do SUAS e à
superação dos desafios locais enfrentados pelas organizações da sociedade civil, de modo
a fortalecer sua vinculação e efetividade no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A atuação dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social será prioritariamente direcionada aos territórios, com ênfase nos
municípios de pequeno e médio porte que concentram movimentos sociais, fóruns,
coletivos e organizações da sociedade civil.
Art. 8º Compete à Secretaria Nacional de Assistência Social, por meio do
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS:
I - coordenar nacionalmente a implantação e execução das atividades nos
Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, com apoio
técnico e metodológico, conforme os instrumentos do Programa; e
II - disponibilizar aos estados e municípios o acordo de adesão, contendo
diretrizes, condições e compromissos para a participação no Programa, assegurando
uniformidade na execução e observância das normas aplicáveis.
Art. 9º Compete aos estados e municípios que tenham aderido ao Programa
por meio do acordo de adesão de que trata o art. 8º, II:
I - firmar acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos de parcerias
com Instituição de Ensino Superior, prioritariamente públicas (federais, estaduais, distritais
e municipais), responsáveis pela implementação dos Núcleos de Apoio às Organizações da
Sociedade Civil de Assistência Social; e
II - garantir os recursos necessários ao financiamento dos Núcleos de Apoio às
Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, mediante Termos de Execução
Descentralizada com as fundações universitárias dos estados ou outros instrumentos.
Art. 10. O financiamento dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social pela União será realizado por meio de chamamentos públicos em
parceria com órgãos federais de pesquisa, extensão e desenvolvimento, por meio de
acordos de cooperação técnica para a execução de termos de execução descentralizada.
Parágrafo único. Não haverá repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social para os órgãos gestores da assistência social dos estados e municípios,
destinado à execução das atividades nos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social.
Art. 11. O financiamento dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social pelos estados e municípios será realizado por meio de parcerias
com Instituições de Ensino Superior e fundações de ensino, pesquisa e extensão, mediante
acordo de cooperação técnica para a execução de termos de execução descentralizada.
Art. 12. O valor mínimo anual para o financiamento de cada Núcleo de Apoio
às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social será de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), contendo a composição de equipe descrita no art. 6º, § 3º.
Art. 13. Os Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social poderão contar com equipes maiores, mediante a anuência do Departamento da
Rede Socioassistencial Privada do SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 14. O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, da
Secretaria Nacional de Assistência Social, apresentará, semestralmente, ao Conselho
Nacional de Assistência Social, relatório das atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa Aprimora Rede+.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho