ACÓRDÃO Nº 6614/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6614/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Representação em face de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90001/2025, conduzido pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária/Agricultura Digital/Campinas/SP para contratação de serviços continuados de
limpeza e conservação, com valor homologado de R$ 505.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a controvérsia central reside na interpretação da exigência de
apresentação de balanço patrimonial "na forma da lei", se isso implicaria ou não a
obrigatoriedade de registro na Junta Comercial para uma microempresa optante pelo Simples
Nacional;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo do Acórdão
651/2018 - 2ª Câmara), alinhada à legislação específica para microempresas (Resolução CFC
1.418/2012), estabelece ser irregular a exigência de registro do balanço na Junta Comercial
como condição de habilitação, bastando a apresentação do documento assinado por contador
habilitado e pelo representante legal para comprovar a qualificação econômico-financeira;
considerando que a decisão da pregoeira de aceitar o balanço sem o referido
registro foi correta, alinhada à jurisprudência e à legislação, e que a análise técnica não
identificou qualquer outra irregularidade, como sobrepreço ou restrição à competitividade;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência da
representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno; e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor deste acórdão e da instrução à peça 12 à Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária/Agricultura Digital/Campinas/SP e à representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.958/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Agricultura
Digital/Campinas/SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Renan Marques de Oliveira (OAB/RJ 188947),
representando Transamorin 2005 Logística e Transportes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.