ACÓRDÃO Nº 6584/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6584/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237,
parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de
admissibilidade;
enviar cópia dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para
conhecimento e adoção das providências de sua competência, com vistas à apuração de
possíveis irregularidades noticiadas na representação;
dar ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-008.021/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.