ACÓRDÃO Nº 6619/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6619/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Pensão Militar, submetidos, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal.
Considerando a proposta da unidade técnica no sentido de que seja determinado à
origem o ajuste do valor da pensão militar instituída por Pedro Del Pretes de Sousa e Silva, em
favor de Carmem Lúcia de Sousa e Silva, Gilberto de Sousa e Silva e Marisa de Sousa e Silva
(peça 6), cujo cálculo deverá observar o soldo relativo ao posto/graduação de Coronel;
Considerando o Parecer do representante do Ministério Público quanto a
desnecessidade da referida determinação, tendo em vista que a pensão foi calculada
efetivamente a partir do soldo de Coronel (R$ 11.996,00);
Considerando que as fichas financeiras insertas à peça 9, p. 20 demonstram que os
três pensionistas percebem, por cabeça, o valor de R$ 3.988,26, efetivamente e,
Considerando, por fim, os pareceres convergentes constantes dos autos quanto à
legalidade da concessão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º , do Regimento
Interno c/c o 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art.
1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de 2025, em ordenar o registro do (s) ato (s) de
concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.485/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmem Lucia de Sousa e Silva (028.***.***-58); Daise da Silva
Santos Correa (442.***.***-20); Debora da Silva Santos (291.***.***-34); Erica Silva Augusto
(134.***.***-99); Fatima Rejane da Rocha (094.***.***-46); Gilberto de Sousa e Silva
(084.***.***-47); Katia Clineia Silva Feitosa (368.***.***-34); Marisa de Sousa e Silva
(475.***.***-34); Miradalva Lopes de Azevedo Feitosa (233.***.***-04); Terezinha Gomes
Augusto (026.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.