ACÓRDÃO Nº 6552/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6552/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.532/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Jânio Acir Moreira (317.***.***-34); Município de
Moeda/MG (18.363.952/0001-35).
4. Entidade: Município de Moeda/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de
Moeda/MG.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Sr. Jânio Acir Moreira revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo município
de Moeda/MG;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jânio Acir Moreira e do
município de Moeda/MG, dando-lhes quitação, com base nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma lei;
9.4. enviar cópia deste acórdão Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, ao município de Moeda/MG e ao responsável;
9.5. informar que esta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6552-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).