PORTARIA SECOM/PR Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SECOM/PR Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais
de Pesquisa de Opinião Pública no âmbito da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República - SECOM.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º, inciso IV, do
Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto
11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo e Apêndices desta portaria, o Manual
de Procedimentos Operacionais de Pesquisa de Opinião Pública, que estabelece, no âmbito da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, procedimentos internos para
solicitação, elaboração de proposta, autorização para início, execução, ateste, liquidação e
pagamento de produtos e serviços de pesquisas de opinião pública, bem como avaliação
periódica de desempenho da empresa contratada.
Art. 2º As disposições do Manual de Procedimentos Operacionais de Pesquisa
de Opinião serão observadas pelos servidores da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República na prática dos atos por ele disciplinados e nas relações com a
empresa contratada para a prestação dos serviços de pesquisa de opinião pública.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 7.975, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA