PORTARIA MTUR Nº 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 23, § 6º, da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, dispondo sobre os procedimentos
operacionais mínimos para entrada e saída do hóspede
de meios de hospedagem.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 23, § 6º, da Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais a serem observados
pelos meios de hospedagem, referentes à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo
necessário para arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.
§1º O preço da diária, a ser cobrado pelos meios de hospedagem, para locação de
suas unidades habitacionais, corresponde ao período de vinte e quatro horas, conforme
definido no art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008.
§2º Os meios de hospedagem fixarão os horários para entrada e saída de hóspedes,
a fim de permitir a realização dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade
habitacional.
§3º O tempo dispensado para arrumação, higiene e limpeza da unidade
habitacional deve estar contido no preço da diária e não poderá exceder a três horas.
§4º Faculta-se ao meio de hospedagem a adoção de tarifas diferenciadas e outros
procedimentos que se façam necessários para o uso extraordinário da unidade habitacional, no
caso de entrada antecipada (antes do horário regular de entrada) ou de saída postergada (após
o horário regular de saída), desde que:
I - a prática ocorra sem prejuízo do cumprimento das normas previstas nesta
Portaria, especialmente quanto aos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade
habitacional; e
II - as condições para o uso extraordinário da unidade habitacional sejam
comunicadas previamente ao hóspede.
§5º Os meios de hospedagem devem informar ao hóspede, no mínimo:
I - os horários adotados de entrada e saída; e
II - o tempo estimado para limpeza e organização da unidade habitacional.
§6º O dever de informar, para efeito do disposto no § 5º do caput deste artigo,
também se aplica ao intermediário que tenha atuado na comercialização dos serviços de
hospedagem.
Art. 2º Durante a estada do hóspede, o meio de hospedagem deverá oferecer
serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional, em frequência e horários
compatíveis com a natureza do estabelecimento, observados os seguintes requisitos
mínimos:
I - higienização completa da unidade habitacional;
II - troca de roupa de cama; e
III - troca de toalhas.
§1º A arrumação e a limpeza da unidade habitacional poderão ser dispensadas,
mediante manifestação expressa do hóspede, devendo ser respeitada, em qualquer hipótese,
sua privacidade.
§2º A frequência e os horários de realização dos serviços referidos no caput deste
artigo, bem como os critérios para a troca de toalhas e roupas de cama, deverão ser
previamente comunicados ao hóspede.
§3º Se o hóspede optar pela dispensa dos serviços de arrumação, higiene e
limpeza, nos termos do § 1 º, caberá ao meio de hospedagem adotar as providências
necessárias, assegurando que essa opção não coloque em risco as condições sanitárias e de
segurança dos demais hóspedes.
Art. 3º A fiscalização dos meios de hospedagem e a aplicação de sanções será
exercida pelo Ministério do Turismo e seus delegados, de acordo com o disposto na Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008 e suas normas regulamentares.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
CELSO SABINO