DECISÃO SUROC Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.049505/2025-26, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, CNPJ
03.453.285/0001-04, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de
frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO