PORTARIA MGI Nº 7.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva -
FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e revogação de
dispositivos da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, e conforme informações constantes no processo nº
19962.000710/2025-56, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Secretário-
Adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas, por Função Comissionada Executiva - FCE
1.15, de Chefe de Gabinete do Gabinete Ministerial.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Ficam revogados da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024:
I - o art. 25 do Anexo I; e
II - o art. 102 do Anexo XV.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor sete dias úteis após sua publicação.
ESTHER DWECK