ACÓRDÃO Nº 6523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6523/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.304/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Lúcio Mário Pereira de Oliveira (282.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo ao ato de concessão de
aposentadoria a Lúcio Mário Pereira de Oliveira, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido
a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Lúcio Mário Pereira de
Oliveira;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes, comunicando ao TCU, no prazo de
15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão.
9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor alcançado pelo art.
20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em
relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e não
tenha feito a opção a que se refere o §16 do art. 40 da Constituição Federal.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6523-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.