ATO Nº 12.499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GILVAN LIMA DE
CASTRO, CPF nº ***.119.003-**, por intermédio do Ato nº 4717, de 28 de agosto de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 02/09/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente