EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.781/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.781/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/09/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.017664/2025-64
Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda.
CQB: 107/99
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
- CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pedido de extensão de CQB para a inclusão de seis
novas salas no Laboratório de Fitopatologia- Área Norte- Parte II, em Mogi Mirim/SP para
as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Liberação planejada no meio ambiente;
detecção e identificação de OGM; descarte, Armazenamento; Importação para uso em
pesquisa; Manipulação e Análises de sementes e plantas, fungos, microrganismos e
derivados da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
presente processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Esta atividade não
é causadora de significativa degradação ambiental.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto