PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de
2025, que dispõe sobre procedimentos para a
autorregularização de créditos tributários no
âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º Atendidos os critérios de que trata o art. 3º, a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil constituirá o crédito tributário passível de
autorregularização em até trinta dias do protocolo do requerimento, excluída a
aplicação de multa de ofício, inclusive mutas isoladas, ou de mora." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/09/2025 a 26/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do §
1º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
1 - Processo nº: 10183.908295/2020-79 - Recorrente: O TELHAR
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.909217/2020-91 - Recorrente: O TELHAR
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.721612/2009-84 - Recorrente: COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.900140/2018-13 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.900142/2018-02 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.901153/2018-25 - Recorrente: INSPECTORATE DO
BRASIL INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.901154/2018-70 - Recorrente: INSPECTORATE DO
BRASIL INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10850.903457/2019-39 - Recorrente: RODOBENS
ADMINISTRADORA 414 LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.966693/2020-42 - Recorrente: ATEX MIDIA GLOBAL
LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.982481/2020-11 - Recorrente: DIGISYSTEM SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.983210/2020-74 - Recorrente: RAPP DATA
MARKETING E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12 - Processo nº: 10882.900926/2021-13 - Recorrente: ELMA SERVICOS
GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10882.906051/2020-74 - Recorrente: UNIFISA-
ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 10940.905794/2020-95 - Recorrente: KURASHIKI DO BRASIL
TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10983.911055/2020-36 - Recorrente: GABRIELLA
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11020.909148/2019-16 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11020.909149/2019-52 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.914916/2017-25 - Recorrente: MITRA MERCANTIL
INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13819.903493/2019-87 - Recorrente: RENOWA SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13819.903494/2019-21 - Recorrente: RENOWA SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13819.907762/2019-84 - Recorrente: RENOWA SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13819.907763/2019-29 - Recorrente: RENOWA SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13830.901404/2018-29 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13855.720848/2017-04 - Recorrente: EAMM PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.902582/2018-10 - Recorrente: MONTEIRO E SOUZA
SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.902583/2018-56 - Recorrente: MONTEIRO E SOUZA
SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.906668/2019-95 - Recorrente: ELMA SERVICOS
GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.905443/2019-71 - Recorrente: TEXTIL FARBE S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15588.720265/2020-01 - Recorrente: MECFARMA
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18470.900003/2021-15 - Recorrente: GAZEUS GAMES
SERVICOS DE INTERNET S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18470.903492/2018-53 - Recorrente: GAZEUS GAMES
SERVICOS DE INTERNET S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18470.915690/2019-41 - Recorrente: T Y D
TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
33 - Processo nº: 10140.900111/2018-12 - Recorrente: SULTAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10140.900625/2018-60 - Recorrente: SULTAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10580.902390/2017-81 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10580.904437/2018-21 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.904928/2018-72 - Recorrente: CARDIOTORAX
COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10580.905325/2017-15 - Recorrente: CARDIOTORAX
COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10665.720538/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10840.904275/2017-32 - Recorrente: UNIMED STA RITA, STA
ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.985399/2018-15 - Recorrente: CBRE SERVICOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.992125/2016-11 - Recorrente: CBRE SERVICOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.914715/2015-66 - Recorrente: LECCA CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12448.914716/2015-19 - Recorrente: LECCA CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13433.900592/2017-70 - Recorrente: UNIMED MOSSORO -
COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13502.900597/2017-31 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13502.901619/2017-81 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13502.901620/2017-13 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13502.901621/2017-50 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13502.901622/2017-02 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13629.720739/2016-71 - Recorrente: OLIVEIRA FRAGA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13884.902141/2018-40 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13982.720189/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 14033.720082/2016-13 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16327.901892/2018-52 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16327.902404/2016-62 - Recorrente: CARUANA S/A -
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.900142/2017-33 - Recorrente: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.900143/2017-88 - Recorrente: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 17095.725922/2021-57 - Recorrente: CONSTRUTORA RIO
TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19395.900806/2016-15 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19395.900807/2016-51 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19395.900808/2016-04 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal