ACÓRDÃO Nº 6594/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6594/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Amc Informática Ltda contra o Acórdão 5.304/2025-TCU-1ª Câmara - (Peça
13), por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada; a
considerou procedente; indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar; determinou o
arquivamento do processo e deu ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas sobre
a indevida exigência editalícia identificada no Pregão 90010/2025 para adoção das medidas
com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como
interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida
e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal,
nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter cópia deste
acórdão e da instrução (peça 21) à recorrente.
1. Processo TC-015.109/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Amc Informática Ltda (62.541.735/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Rafaelli Moreira Cesar (102104/OAB-MG),
representando Amc Informática Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.