ACÓRDÃO Nº 6615/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6615/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Chamamento
Público - Seleção com Disputa Fechada 79/2025, conduzido pelo Serviço Social da Indústria -
Departamento Regional no Estado do Pará - Sesi/PA, cujo objeto é a contratação de serviços de
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação, com valor
estimado de R$ 20.256.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a controvérsia central reside na vedação contida no item 4.12 do
Termo de Referência à prestação dos serviços no modelo de arranjo aberto de pagamento, o
que, segundo a representante, configuraria restrição à competitividade;
considerando que a legislação aplicável (art. 1º-A, inciso I, da Lei 6.321/1976 e art.
174, § 1º, do Decreto 10.854/2021) confere ao gestor a discricionariedade para optar pelo
modelo de arranjo (aberto ou fechado) que melhor atenda às necessidades da contratação,
não impondo a aceitação simultânea de ambos;
considerando que o Sesi/PA apresentou justificativas técnicas e normativas para a
escolha do arranjo fechado, fundamentando-a na necessidade de garantir o uso do benefício
estritamente para sua finalidade alimentar e no maior controle sobre a rede credenciada, em
conformidade com o art. 1º, § 3º, da Lei 6.321/1976;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos
1.984/2024 - Plenário e 1440/2025 - 1ª Câmara) corrobora a legalidade da escolha pelo arranjo
fechado, desde que a decisão seja devidamente justificada, como verificado no presente caso,
o que afasta a plausibilidade jurídica da alegação;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência da
representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno; e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor deste acórdão e da instrução à peça 9 ao Serviço Social da
Indústria - Departamento Regional no Estado do Pará - Sesi/PA e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.277/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP
261.130), representando Planinvesti - Administração e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.