PORTARIA MGI Nº 7.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada
Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a
Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de
2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, e conforme as informações constantes no processo nº
19739.043225/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realocação de uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atenção ao
Cidadão, da Coordenação-Geral de Serviços e Atendimento ao Público, da Diretoria de
Gestão e Governança, para uma FCE 1.10 de Coordenador, da Coordenação de
Regularização Fundiária, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, da Diretoria de
Destinação de Imóveis.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º O Anexo XVIII à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
VI - Diretoria de Destinação de Imóveis:
.............................................................................................................................
g) Coordenação-Geral de Regularização Fundiária:
.............................................................................................................................
2. Coordenação de Regularização Fundiária;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 76-A. À Coordenação de Regularização Fundiária compete acompanhar,
supervisionar, apoiar e orientar as atividades relacionadas às ações de destinação de
imóveis para regularização fundiária urbana em áreas da União." (NR)
Art. 4º Ficam revogados do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024:
I - o item 1 da alínea f do inciso III do art. 2º;
II - o art. 33; e
III - o art. 101 e o seu respectivo quadro.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
ESTHER DWECK