ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020,
publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos
integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91,
aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 608.820 (seiscentos e oito mil e oitocentos e vinte)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ
nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN -
FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Qtd. Cx .Qtd. Unid.
. .JACK DANIEL´S STRIP
STAMPS
.Uísque americano, em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.44.275 .531.300
. .JD SINATRA SELECT
TENNESSEE WHISKEY
.Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 1000ml, 45% GL idade até 8
anos
.360 .2.160
. .JACK DANIEL´S .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 1750ml, 40% GL idade até 8
anos
.540 .3.240
. .JACK DANIEL´S BLACK LB
SQUARE
.Uísque americano, em caixas de 24
garrafas de 375ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.380 .33.120
. .JACK DANIEL´S .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 700ml, 45% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
. .JACK DANIEL´S .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 700ml, 45% GL idade até 8
anos
.3.250 .19.500
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração
de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de
mercadorias apreendidas, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364, incisos II e VII, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,etendo
em vista o disposto no art. 82 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022 e, ainda, a necessidade de
fixar a política de destinação por incorporação ou doação de mercadorias que tenham sido objeto da
penadeperdimento,nostermosdoart.66daportariaRFBnº200,de18dejulhode2022,resolve:
Art. 1º A destinação por incorporação ou doação, no âmbito da 7ª Região Fiscal
(7ª RF), dar-se-á na forma estabelecida nesta Portaria, com a finalidade de otimizar o
alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.
Art. 2º Os órgãos da administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), que
desejarem, respectivamente, a incorporação ou a doação de mercadorias, no âmbito da 7ª Região Fiscal,
deverão protocolar o pedido em formato digital, por meio do sistema requerimentos web, disponível no
centro virtual de atendimento (e-cac) da Receita Federal do Brasil (RFB), no serviço "legislação e processo".
§1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados
observando-se os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de 2022.
§2ºOSuperintendenteRegionaldaRFBda7ªRFpoderá,excepcionalmente,autorizar
de forma motivada, o recebimento de pedidos de incorporação ou doação por outros meios.
Art. 3º Fica determinado o cadastramento de todos os pedidos de incorporação e doação de
mercadorias apreendidas, no âmbito da 7ª Região Fiscal, no Módulo de Pedidos de Doação de Mercadorias
(PDM) no SA3, nos termos do disposto no art. 69 da portaria RFB nº 200, de 2022, com o objetivo de:
I - manter e gerir o cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas;
II - subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar o
atendimento dos pedidos; e
III - administrar o fluxo do processo de destinação de mercadorias apreendidas.
§1º O cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas no módulo PDM será
realizadopeloServiçodeMercadoriasApreendidas(Semap)daDivisãodeProgramaçãoeLogística
(Dipol) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07).
§2º Os pedidos que não atenderem aos requisitos formais, previstos na
Portaria RFB nº 200, de 2022, serão arquivados.
Art. 4º A recomendação de autorização de atendimento será realizada no
PDM pelo Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap) da Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07).
§1º A recomendação de autorização de atendimento deverá ser precedida
do registro da motivação em campo específico para comentários, no PDM.
§2º Os titulares das Delegacias da RFB na 7ª Região Fiscal poderão recomendar o
atendimento por e-mail encaminhado ao Superintendente, desde que devidamente motivado.
Art. 5º A motivação da recomendação de autorização de atendimento das
solicitações de incorporação ou de doação de mercadorias, autorizado por autoridade
competente, observará o estabelecido no art. 68 da Portaria RFB nº 200/2022.
Art. 6º A autorização de atendimento dos pedidos de mercadorias apreendidas será
realizada no PDM, pelo Superintendente, pela Chefe da Divisão de Programação e Logística
(Dipol) da Superintendência ou por servidor designado pelo Superintendente Regional.
Art. 7º Os pedidos autorizados, formalizados em processo digital e encaminhados
para destinação terão seus respectivos atos de destinação assinados pelo Superintendente, sem
prejuízo das competências previstas no art. 97, incisos I a III, da Portaria RFB nº 200, de 2022.
§1º O processamento da destinação será executado pelo Semap da
SRRF07.
§2º Os pedidos serão analisados nos aspectos quantitativos e qualitativos, a fim de
verificar a proporcionalidade e razoabilidade do pleito, podendo ser atendidos de maneira parcial.
§3º Os pedidos que não puderem ser executados em razão de falta de estoque de mercadorias
permanecerão aguardando a disponibilidade até o prazo de três meses após a análise documental.
§4º Os pedidos não atendidos no prazo de que trata o §3º deverão ser
arquivados, sendo o solicitante cientificado por meio do e-mail informado.
Art. 8º O Superintendente poderá estabelecer outros controles e critérios
que julgar necessários, a fim de tornar a destinação de mercadorias mais ágil e
equânime.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM