ACÓRDÃO Nº 6526/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6526/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.875/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Ana Márcia dos Santos Gregório (798.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício do ato
de aposentadoria de Ana Márcia dos Santos Gregório, apreciado pelo Acórdão 7.778/2021-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Ana Márcia dos
Santos Gregório, cancelando o respectivo registro, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e recalcule os
proventos da interessada, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcir as quantias
pagas após essa data, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992
não a eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação em caso de
improvimento;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela ex-servidora, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria de Ana Márcia dos Santos
Gregório, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do
sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6526-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.