PORTARIA PREVIC Nº 831, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 831, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.007026/2022-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a migração dos participantes e assistidos do Plano Misto de
Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-65, para o
Plano CASAN de Contribuição Definida - Plano CD Futuro Melhor, CNPB nº 2025.0004-56,
administrados pela Fundação CASAN de Previdência Complementar, CNPJ nº
09.523.635/0001-48.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-
65.
Art. 3º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano CASAN de Contribuição
Definida - Plano CD Futuro Melhor, CNPB nº 2025.0004-56.
Art. 4º Autorizar os Convênios de Adesão celebrados entre a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, CNPJ nº 82.508.433/0001-17, e a Fundação
CASAN de Previdência Complementar, CNPJ nº 09.523.635/0001-48, na condição de
patrocinadoras do Plano CASAN de Contribuição Definida - Plano CD Futuro Melhor, e a
própria CASANPREV, na qualidade de EFPC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA