PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação para entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e na Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de
setembro de 2025, resolvem:
Art. 1º Fica instituída a adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação, conforme orientações apresentadas nesta Portaria, a ser apoiada com recursos
do Orçamento Geral da União transferidos pelo Ministério da Educação ao Ministério da Cultura.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos mediante convênios celebrados pelo Ministério da Cultura com as secretarias estaduais ou distrital de
cultura.
Parágrafo único. Os convênios de que trata este artigo serão regidos pelo disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 30 de agosto de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, esta última quando pertinente.
Art. 3º A secretaria de estado de cultura deverá apresentar, nos termos do Anexo I, a anuência expressa ao Plano de Trabalho da secretaria de estado de educação.
Art. 4º A Ação deverá ser executada na rede estadual ou distrital de educação prioritariamente em escolas com oferta de matrículas de tempo integral.
§ 1º O Plano de Trabalho poderá prever ações em regime de colaboração com redes municipais de educação da respectiva unidade federativa, se aplicável, por meio de
adesão e anuência do ente municipal ao Plano de Trabalho da respectiva secretaria estadual ou distrital de cultura.
§ 2º A adesão dos municípios ao Plano de Trabalho da respectiva secretaria estadual ou distrital deverá ser formalizada por meio de instrumentos específicos previstos na
legislação vigente, podendo ou não prever a transferência de recursos para as secretarias municipais de cultura ou para os órgãos e as entidades públicas congêneres, asseguradas as
competências dos entes partícipes para a implementação das ações do Plano de Trabalho na rede municipal local.
§ 3º No caso de adesão com transferência de recursos, aplicam-se as regras da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, esta última quando pertinente.
§ 4º No caso da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, não se aplica a necessidade de estabelecimento de parceria com município, porém
é obrigatório que o Plano de Trabalho contemple mais de uma região administrativa.
Art. 5º A seleção dos municípios, por parte da secretaria estadual de cultura, deverá considerar critérios de vulnerabilidade socioeconômica e cultural, conforme sistematização
do Índice Territorial dos Comitês de Cultura - ITCC, elaborado pelo Ministério da Cultura, e do Indicador de Nível Socioeconômico - Inse das escolas de educação básica, disponibilizado
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 6º Os estados poderão realizar chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, ou Instituições de Ensino Superior - IES, de acordo com a legislação vigente em cada ente, visando à realização de atividades artístico-culturais,
nos termos do respectivo Plano de Trabalho, observada a anuência expressa da secretaria de estado de educação.
§ 1º Em caso de seleção de OSCs ou IES, devem ser considerados, entre outros, critérios de experiência na área cultural e artística, capacidade de execução e histórico de
parcerias com secretarias de educação e escolas públicas de educação básica.
§ 2º Caso o ente opte pela realização de chamamento público, nos termos do caput, deverá ser realizado a partir de diálogo entre a administração pública, a comunidade,
os conselhos de cultural e demais atores da sociedade civil, por meio de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar.
Art. 7º As regras específicas para a primeira adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral constam do Anexo I a esta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO
Ministra de Estado da Cultura