DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a
Simplificação de Legalizações em Documentos
Públicos entre a República Federativa do Brasil e a
República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília,
em 9 de julho de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de
Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República
Oriental do Uruguai foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 9, de 15 de fevereiro de 2018; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de março de 2018, nos termos de seu Artigo
7º;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de
Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República
Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
A Sua Excelência o Senhor
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil,
Dr. Antonio de Aguiar Patriota
Brasília, 9 de julho de 2013
Excelência:
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o propósito de propor em
nome do Governo da República a celebração de um Acordo com a República Federativa do
Brasil, a partir deste momento denominados "Partes", sobre a simplificação de legalizações
em documentos públicos.
A assinatura do presente Acordo será o primeiro passo na busca da supressão
definitiva dos requisitos de legalização vigentes em ambos os países, no marco da
integração bilateral que une nossos povos.
1-A - O presente Acordo se aplicará aos documentos públicos expedidos no
território de uma das Partes, que devam ser apresentados no território de outra, ou a seus
agentes diplomáticos ou consulares, ainda quando os ditos agentes exerçam suas funções
no território de um Estado que não seja Parte do presente Acordo.
1-B - Para os efeitos do presente Acordo serão considerados documentos públicos:
a) os documentos administrativos emitidos por um funcionário público no
exercício de suas funções;
b) as escrituras públicas e atos notariais;
c) as certificações oficiais de assinaturas ou datas que figurem em documentos
privados.
2-As Partes eximirão de toda forma de intervenção consular a legalização dos
documentos contemplados no presente Acordo.
3-Para os efeitos da aplicação do presente Acordo, a única formalidade exigida
na legalização de documentos a que se refere o ponto 1-B será uma etiqueta ou
intervenção acoplada que deverá ser aplicada gratuitamente pela autoridade competente
do Estado em que se originou o documento e, no qual se certifique a autenticidade da
firma, a qualificação do signatário do documento e, quando for o caso, a identidade do
carimbo, etiqueta ou intervenção que figure no documento.
4-Se as autoridades do Estado em cujo território for apresentado o documento
tiverem dúvidas sérias e fundadas sobre a veracidade da assinatura, sobre a qualificação
do signatário do ato, ou sobre a identidade do carimbo ou etiqueta, informações
adicionais poderão ser solicitadas por intermédio das Autoridades Centrais.
Pedidos de informação deverão limitar-se a casos excepcionais e deverão ser
sempre fundamentados. Na medida do possível, serão acompanhados pelo original ou
cópia do documento.
5-Para os efeitos de aplicação do presente Acordo, a Autoridade Central na
República Oriental do Uruguai será o Ministério das Relações Exteriores - Direção-Geral
para Assuntos Consulares. Por parte da República Federativa do Brasil será o Ministério
das Relações Exteriores.
6-As Partes poderão suspender temporariamente a aplicação do presente
Acordo em todo ou em parte, por razões de ordem pública. Neste caso, a suspensão será
notificada por via diplomática a outra Parte e o Acordo deixará de aplicar-se em setenta
e duas horas após a recepção da notificação.
7-O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes pela
via diplomática. Em caso de denúncia, o Acordo permanecerá em vigor pelo prazo de
setenta dias após a data do recebimento da notificação.
Caso a proposta acima enunciada seja aceitável para o Governo da República
Federativa do Brasil, esta Nota e a de Vossa Excelência, desta data e de igual teor,
constituirão um Acordo entre nossos Governos que entrará em vigor na data da última
modificação em que ambas as Partes comuniquem, por escrito e por via diplomática, o
cumprimento de suas respectivas formalidades legais internas para tal efeito.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Almagro Lemes
Ministro das Relações Exteriores da República Oriental
Brasília, 9 de julho de 2013
Senhor Ministro,
Tenho a honra de confirmar o recebimento da nota de Vossa Excelência, de 9
de julho de 2013, cujo texto em português é o seguinte:
"Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o propósito de propor em
nome do Governo da República a celebração de um Acordo com a República Federativa do
Brasil, a partir deste momento denominados "Partes", sobre a simplificação de legalizações
em documentos públicos.
A assinatura do presente Acordo será o primeiro passo na busca da supressão
definitiva dos requisitos de legalização vigentes em ambos os países, no marco da
integração bilateral que une nossos povos.
1-A - O presente Acordo se aplicará aos documentos públicos expedidos no
território de uma das Partes, que devam ser apresentados no território de outra, ou a seus
agentes diplomáticos ou consulares, ainda quando os ditos agentes exerçam suas funções
no território de um Estado que não seja Parte do presente Acordo
1-B - Para os efeitos do presente Acordo serão considerados documentos públicos:
a) os documentos administrativos emitidos por um funcionário público no
exercício de suas funções;
b) as escrituras públicas e atos notariais;
c) as certificações oficiais de assinaturas ou datas que figurem em documentos
privados.
2-As Partes eximirão de toda forma de intervenção consular a legalização dos
documentos contemplados no presente Acordo.
3-Para os efeitos da aplicação do presente Acordo, a única formalidade exigida
na legalização de documentos a que se refere o ponto 1-B será uma etiqueta ou
intervenção acoplada que deverá ser aplicada gratuitamente pela autoridade competente
do Estado em que se originou o documento e, no qual se certifique a autenticidade da
firma, a qualificação do signatário do documento e, quando for o caso, a identidade do
carimbo, etiqueta ou intervenção que figure no documento.
4-Se as autoridades do Estado em cujo território for apresentado o documento
tiverem dúvidas sérias e fundadas sobre a veracidade da assinatura, sobre a qualificação
do signatário do ato, ou sobre a identidade do carimbo ou etiqueta, informações
adicionais poderão ser solicitadas por intermédio das Autoridades Centrais.
Pedidos de informação deverão limitar-se a casos excepcionais e deverão ser
sempre fundamentados. Na medida do possível, serão acompanhados pelo original ou
cópia do documento.
5-Para os efeitos de aplicação do presente Acordo, a Autoridade Central na
República Oriental do Uruguai será o Ministério das Relações Exteriores - Direção-Geral
para Assuntos Consulares. Por parte da República Federativa do Brasil será o Ministério
das Relações Exteriores.
6-As Partes poderão suspender temporariamente a aplicação do presente
Acordo em todo ou em parte, por razões de ordem pública. Neste caso, a suspensão será
notificada por via diplomática a outra Parte e o Acordo deixará de aplicar-se em setenta
e duas horas após a recepção da notificação.
7-O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes pela
via diplomática. Em caso de denúncia, o Acordo permanecerá em vigor pelo prazo de
setenta dias após a data do recebimento da notificação.
Caso a proposta antes enunciada seja aceitável para o Governo da República
Federativa do Brasil, esta Nota e a de Vossa Excelência, desta data e de igual teor,
constituirão um Acordo entre nossos Governos que entrará em vigor na data da última
modificação em que ambas as Partes comuniquem, por escrito e por via diplomática, o
cumprimento de suas respectivas formalidades legais internas para tal efeito.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais distinta consideração."
2. Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o Governo da República
Federativa do Brasil concorda com a proposta do Governo da República Oriental do
Uruguai, de maneira que a Nota de Vossa Excelência e a presente Nota constituem Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do
Uruguai que entrará em vigor na data da última modificação em que ambas as Partes
comuniquem, por escrito e por via diplomática, o cumprimento de suas respectivas
formalidades legais internas para tal efeito.
3. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da
minha alta consideração.
Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.304, de 16 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.316, de 16 de setembro de 2025.
Nº 1.305, de 16 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2.641, de 2019, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de
equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).".
Ouvidos, o Ministério da Saúde e o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui os § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do
art. 44-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
"§ 2º O plano de atendimento aos requisitos necessários à operação deve conter,
no mínimo:
I - demonstração de adequação orçamentária para manutenção e operação do
equipamento;
II - cronograma para treinamento ou contratação de pessoal habilitado à
operação do equipamento;
III - cronograma de obra de construção ou de adaptação do espaço físico, com
conclusão prevista para data anterior à da entrega do equipamento.
§ 3º No prazo de até 6 (seis) meses, contado da entrega ou da instalação do
equipamento, deve a contratante demonstrar:
I - existência, no quadro de pessoal da Administração, de profissionais habilitados
e em número adequado para a operação do equipamento;
II - existência de contrato em vigor de serviço de manutenção e reparo do
equipamento para os primeiros 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a celebração de
sucessivos contratos de manutenção e reparo durante toda a sua vida útil;
III - efetiva instalação do equipamento em espaço físico adequado.
§ 4º Os agentes públicos que praticarem atos em desacordo com as disposições
deste artigo sujeitam-se às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal,
salvo se presentes hipóteses de afastamento da responsabilidade, tais como caso
fortuito, força maior, ato de terceiro ou obstáculos e dificuldades reais.
§ 5º Os requisitos previstos neste artigo também devem ser observados no
processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico
ou terapêutico no âmbito do SUS cujo custo de manutenção ou de operação, no prazo
de 1 (um) ano, seja superior ao valor previsto no inciso II do art. 75 desta Lei."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer exigências
que aumentam a complexidade do processo licitatório para a aquisição de
equipamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o que poderia comprometer
a efetiva prestação de serviços de saúde à população, especialmente em entes
federativos com capacidade administrativa limitada."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.306, de 16 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas
pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de
experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo veto ao Projeto de
Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir benefício de
natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e cláusula de vigência, o que reduziria as receitas oriundas
de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de
estar em desacordo com o disposto nos art. 132 e art. 139 da Lei nº 15.080, de 30
de dezembro de 2024, e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica CASA DA
MOEDA DO BRASIL - CMB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de
documentos em papel de segurança, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2
de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme
Processo SEI-MGI nº 19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica
VALID SOLUÇÕES S/A, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de
documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com
a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100875/2023-26.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão