DECISÃO SUROD Nº 1.065, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.065, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense
de Rodovias S.A. - "Via Costeira". Interessado: Arilton
da Silva Pereira - FEIRÃO ROLUZA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.047671/2025-98, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso localizado na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 366+940, sob concessão à
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - "Via Costeira", CNPJ nº 36.763.716/0001-98,
conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2020, de interesse de Arilton da Silva
Pereira - FEIRÃO ROLUZA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Arilton da Silva Pereira - FEIRÃO ROLUZA e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - "Via Costeira", e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS