PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Eva Maria de
Jesus/Tia Eva (Vila São Benedito), localizada no
município Campo Grande, no estado do Mato Grosso
do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.042951/2025-41;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
"remanescente Gleba Macaco", com a área de 4.685,2864 ha, localizado no município de
União do Sul, no estado de Mato Grosso, inserido em área na Gleba Pública Federal
Macaco, na forma de obtenção de desafetação;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Macaco,
com área 4.685,2864 ha (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco hectares, vinte e oito ares
e sessenta e quatro centiares), código SIPRA MT0961000, localizado no município de União
do Sul, tendo como municípios limítrofes Cláudia, Marcelândia, Santa Carmem, Feliz Natal
e Nova Santa Helena, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao
assentamento de 120 (cento e vinte) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI