INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de
dezembro de 2024, e nº 32, de 9 de dezembro de
2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
respectivamente, nas áreas de Habitação e de
Infraestrutura Urbana - Pró-Transporte, para o
exercício de 2025, a fim de viabilizar o remanejamento
orçamentário entre programas, a redistribuição
regional dos recursos, a ampliação do limite destinado
à concessão de descontos em operações de aquisição
de imóveis usados, e a excepcionalização da aplicação
de requisitos operacionais às operações beneficiárias
do subsídio previsto na Portaria MCID nº 792, de 1º de
agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº
702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos
financiamentos a pessoas físicas observará a forma de alocação detalhada no Anexo I, e o
limite de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), para a concessão
de financiamentos destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º Excetuam-se ao disposto no caput, as operações de financiamento
vinculadas ao subsídio concedido na forma da Portaria nº 792, de 1º de agosto de 2024,
do Ministério das Cidades." (NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .8.079.558 .108.477 .1.236.000
. .Nordeste .25.589.312 .488.708 .3.968.000
. .Sudeste .68.643.045 .631.798 .3.544.000
. .Sul .22.295.396 .176.335 .1.848.000
. .Centro-Oeste .15.092.689 .94.682 .1.404.000
. .TOTAL .139.700.000 .1.500.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta
de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
..........
2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .84.500.000
. .Carta de Crédito Individual .36.800.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .1.500.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .15.000.000
. .TOTAL .141.200.000
" (NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de
Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.261.720
"(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 32, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
- PRÓ-TRANSPORTE
. .Programa/Área de
aplicação
.Metas físicas** .Empregos
Gerados
.Valores (Em
R$1.000,00)
. .Pró-Transporte .3.866.940 .76.230 .3.300.000
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
- PRÓ-TRANSPORTE
. .Região Geográfica .Valor (R$ 1.000,00)
. .Norte .200.000
. .Nordeste .600.000
. .Sudeste .1.800.000
. .Sul .200.000
. .Centro-Oeste .500.000
. .BRASIL .3.300.000
"(NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO